Comissão de Direitos Humanos

Existe esse instrumento para evitar violação de ditos direitos. Temos os mesmos estabelecidos no artigo 5º e seus incisos de nossa Constituição Federal, e pactos internacionais que o Brasil é signatário, e não podemos esquecer da força constitucional a qual os mesmos tem após a Emenda Constitucional n.º 45. Entre esses pactos podemos citar o Pacto de Costa Rica, o qual vige no continente americano e nos países que ratificam o mesmo.